Encerrado o processo de decisões do TC quanto à lei de limitação de mandatos autárquicos, há que dizer que as decisões tomadas eram de todo expectáveis, isto apesar de na minha opinião erradas.
Começando pelo fim, erradas porque face a alguma dúvida surgida quanto ao âmbito de aplicação da legislação, a interpretação dos juízes não se focou na função do cargo executivo em causa (presidente DE câmara, como diz a lei), bem como e mais grave, não soube ir de encontro ao efectivo espirito do legislador, que pretendia obstar à perpetuação do poder nestes cargos autárquicos e à manutenção das teis de interesse que se desenvolvem.
Seja como for estas decisões do TC eram efectivamente de todo expectáveis. Eram-no porque são reveladoras de uma cultura existente ao nível daquele órgão, e é natural que assim seja uma vez que é a mentalidade que existe genericamente na sociedade portuguesa, a tendência para a procrastinação.
Face à mínima dúvida ou necessidade de esclarecimento suscitada ao TC, este decide invariavelmente no sentido da "menor repercussão". É a filosofia de que a mudança é perigosa. Há dúvida? Não se faz! Parou tudo! Vai pra trás, pensa-se, discute-se, revê-se, adita-se... É o agora famoso "qual é a pressa?". Esta postura vem ainda recorrentemente associada a uma cultura de desresponsabilização, que é tao mais grave quando se trata de órgãos hierarquicamente no topo da pirâmide, como é o caso do TC.
E isto naturalmente não é um exclusivo do TC. Como disse é um fenómeno nacional, bem nosso conhecido, que contagia também aquele órgão judicial.
Esta incapacidade congénita de nao saber:
1. o que se quer, ou,
2. os passos necessários para chegar lá, ou,
3. tomar pragmaticamente as decisões necessárias a cada passo,
paga-se muito cara, cada vez mais. As organizações, as empresas, os países, estão cada vez mais dinâmicos, eficientes, o mundo move-se cada vez mais depressa. Os que não conseguem sair dessa teia de inoperância estão condenados à mediocridade.
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